Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL. PENHORA ON LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15.9.2010, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual após o advento da Lei n. 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2. Interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, após o advento da Lei n. 11.382/06. 3. Hipótese em que, apesar do indeferimento do pedido de penhora on line ter ocorrido após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Tribunal de origem, baseado nos fatos e provas dos autos, expressamente consignou que a penhora em dinheiro ofende o Princípio da Menor Onerosidade (art. 620 do CPC) por representar um "inelutável gravame ao executado", inviabilizando o exercício da atividade empresarial. 4. A análise relativa à aplicação do Princípio da Menor Onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.240.974/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.)