Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAR REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. É certo que na origem foi reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, tanto que a pena foi efetivamente reduzida. No entanto, deve-se atentar para a existência de diferentes patamares, a serem escolhidos não por puro arbítrio judicial, mas pelas peculiaridades do caso. 3. Na hipótese, a causa de diminuição de pena foi fixada no mínimo legal de 1/6 (um sexto) em razão da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 826,7 g (oitocentos e vinte e seis gramas e sete decigramas) de maconha, levando-se em conta, também, o concurso de agentes, que traficavam nas proximidades de estabelecimento de ensino. Tais circunstâncias autorizam a aplicação do redutor em patamar diverso do máximo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Tratando-se de réus primários e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, assiste-lhes o direito de iniciar o desconto da sanção corporal no regime semiaberto. 5. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 153.077/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 1/6/2011.)