Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo. 2. Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo ora Paciente, já que essencialmente diversa da simples posse de arma, consubstanciada no porte, tornando, assim, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 3. Ordem denegada. (HC n. 171.198/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 18/5/2011.)