Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei n. 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo entendimento desta Corte, o transporte em veículo caracteriza o porte, e não a posse de arma de fogo. 3. Ordem denegada. (HC n. 148.338/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 22/8/2011.)