Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/05/2011
Data de publicação: 11/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/05/2011, p. 11/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS. ELETROBRÁS. 1. Em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que tenha em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos a título de devolução de empréstimo compulsório. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.239.743/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 11/5/2011.)

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