Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. PROCESSOS EM CURSO. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tem natureza instrumental material, porquanto não pode incidir nos processos já em andamento. 2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.109.016/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 2/6/2011.)