Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conquanto tenha sido proferida sentença absolvendo a paciente da acusação de homicídio culposo nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em que pese haver entendimento contrário, no caso, não há falar em perda do objeto da impetração. 2. Se há, como na espécie, o insurgimento, desde o início do processo, contra a validez formal e substancial da peça primeira da ação penal é possível o exame do tema, mesmo após o advento da decisão de fundo. Ademais, pendente de julgamento apelação interposta pelo Ministério Público, persiste o interesse da parte. 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só é admissível quando demonstrada, sem a necessidade de exame do valor do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada. Na verdade, sem o aprofundado exame do acervo fático-probatório já constituído, não há como se dispensar a ação penal e o consequente julgamento da causa. 5. A denúncia apta a dar início à persecução penal deve conter os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que a pessoa, tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada, possa exercer, de modo amplo, sua defesa. 6. A acusação, na espécie, atende aos pressupostos legais e está apta à deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício da defesa da denunciada. 7. Habeas corpus do qual se conheceu e cuja ordem foi denegada. (HC n. 120.601/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 3/11/2011.)