Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DA MODALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário, que não dispensa a devida fundamentação de modo individualizado nas circunstâncias do fato e do processo, em obséquio ao princípio do livre convencimento motivado e ao mandamento constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da Carta da República" (HC n. 417.383/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, baseando-se na gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravante, procedeu à exigida fundamentação para a escolha da sanção substitutiva menos favorável, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 601.099/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 9/12/2020.)