Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO LAVRADO PELA CORTE ESPECIAL EM QUE SE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO VICE-PRESIDENTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ADMITIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 543-A, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.158/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em…