Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO PRIMEIRO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. I - Interposição de agravo de instrumento perante esta c. Corte Superior; ajuizamento a posteriori, e sem o conhecimento desta e. Corte Especial, de Reclamação perante o e. Supremo Tribunal Federal. II - Julgamento, em primeiro lugar, do agravo de instrumento convertido em agravo regimental, o qual foi desprovido por esta c. Corte Especial (julg. em 16/6/2010, DJe de 5/8/2010). III - Desse modo, resta prejudicado o exame de segundo agravo regimental (de idêntico conteúdo, porém originado do que decidido posteriormente pelo c. STF, nos autos da Reclamação Constitucional), eis que veio a impugnar o mesmo decisum, cujo objeto foi completamente exaurido quando do julgamento do regimental anterior. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.114.279/MG, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 22/6/2011.)