Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I - O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. II - A oposição de sucessivos embargos de declaração, não obstante a ausência dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão), enseja a aplicação da pena de multa, por se tratar de expediente meramente protelatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.169.513/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 3/6/2011.)