Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/05/2011
Data de publicação: 06/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 12/05/2011, p. 06/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. A interposição de recurso de apelação configura erro inescusável, tendo em vista a previsão na Constituição Federal do cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores (Precedentes desta e. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no MS n. 15.436/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 6/6/2011.)

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