Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010. II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre in casu. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RO no MS n. 15.806/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 6/6/2011.)