Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 02/05/2012, p. 28/05/2012
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 12/05/2011
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A reintegração de servidores públicos, nomeados e empossados em gestão anterior, não causa grave lesão à ordem, nem à economia pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.425/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 2/8/2011.)
Corte Especial · j. 18/04/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. Incorre no que a Lei nº 8.437, de 1992, denomina de flagrante ilegitimidade a decisão que indefere o pedido de reintegração ao cargo e, ainda assim, determina a continuidade de percepção dos vencimentos, sem a respectiva prestação do serviço. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.471/PE, relator Ministro Ari Par…
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada considerou ausente a lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. O agravante limita-se a desenvolver argumentação sobre o próprio mérito da ação mandamental originária, cuja decisão, ora atacada, determinou a reintegração de se…
Corte Especial · j. 02/05/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR. A decisão que remove servidor público, contra os interesses do órgão a que serve, causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.514/PR, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 18/5/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE ADVOGADO DA UNIÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A posse de alguém em cargo público, por força de decisão judicial, não ofende a ordem pública, porque, se a final for desprovido o recurso interposto pela União, a estabilidade do servidor no cargo ainda estará sujeita à aprovação no estágio probatório. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.400/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 14/10/2…
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