Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/05/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 12/05/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.124.875/CE, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 1/8/2011.)

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