Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/05/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 12/05/2011, p. 01/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas já decididos - in casu, o descabimento dos embargos de divergência por ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg n. 668.806/RJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 1/8/2011.)

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