Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 334 DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 20.07.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. A questão referente à ausência dos requisitos da prisão preventiva não merece conhecimento, pois os impetrantes não juntaram aos autos a decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, peça imprescindível (cf.: HC 135.608/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2009). 2. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se em fase de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC n. 175.532/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 15/6/2011.)