Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUE SE DEU APENAS APÓS A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ou seja, considerando-se a pena aplicada, enquanto não se verificar o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do que dispõe o artigo 110, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. 2. Com o trânsito em julgado para a acusação e implementado o lapso prescricional, deve a punibilidade ser declarada extinta de ofício, conforme disciplina o artigo 61 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade declarada extinta de ofício. (AgRg no REsp n. 1.028.092/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 1/6/2011.)