Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.235/96. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "b", da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Ainda que transposto o óbice para o conhecimento do recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional, imperiosa a incidência do enunciado sumular n. 280/STJ, porquanto a apreciação da tese defendida implicaria em análise de lei local, sabidamente vedado em sede de recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.202.666/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011.)