Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96. SÚMULA 280/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A recorrente, apesar de interpor o presente recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, furtou-se a demonstrar o ato de governo local julgado válido em face de lei federal, o que justifica a aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal nº 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. O Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, entendeu ausente qualquer prejuízo na conversão dos proventos da recorrente para URV, na medida em que houve reestruturação da carreira a qual pertence. Sendo assim, infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, em que a recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário, sob pena de penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. 5. Da mesma forma, é inviável o apelo nobre, quando a recorrente deixa de providenciar o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, atendo-se a transcrever ementas de julgados. 6. A recorrente, em sua peça recursal, em nenhum momento impugnou o fundamento do aresto que reconheceu a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas devidas, em virtude da reestruturação de cargos e salários dos profissionais da Educação, procedida pela Lei Municipal 7.235/96, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284, do STF. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.215.237/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 12/5/2011.)