Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1168625/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que o valor de alçada estipulado no artigo 34 da Lei n. 6.830/80, para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal, é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em agosto/2005, era de R$ 1.060,14 (hum mil e sessenta reais e quatorze centavos), portanto superior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF, razão por que o recurso cabível na espécie é o de apelação. 3. Retorno dos autos à origem para apreciar a apelação. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.245.811/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011.)