Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Existente omissão relativa à necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação, a qual foi julgada prejudicada por ilegitimidade ativa dos exequentes, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2. Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, afastada a ilegitimidade dos exequentes nos termos em que colocados nos fundamentos da decisão embargada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esse prossiga no julgamento da apelação. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.160.719/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 25/5/2011.)