Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007 (HC 83.799/MS, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 25.02.2008 p. 364) 2. A matéria relativa ao preenchimento do requisito subjetivo apto a possibilitar a progressão de regime não foi objeto de debate na instância anterior, razão pela qual sua análise constituir-se-ia supressão de instância. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o pedido de progressão formulado seja examinado de acordo com o regramento do artigo 112 da Lei de Execução Penal, devendo os autos serem remetidos ao juízo da execução, a fim de que ali seja analisado o requisito subjetivo para a progressão do regime prisional. (HC n. 159.984/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 15/6/2011.)