Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE REGIMES AO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Consoante o art. 33 do CP, a determinação do regime inicial para o cumprimento da pena corporal resulta do cotejo entre a quantidade de pena imposta ao réu e a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a concretizar, assim, a diretriz de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois havia circunstância judicial desfavorável, revela-se idônea a imposição de regime mais severo para o desconto da pena. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 3. Todavia, o regime mais gravoso, adequado para o caso dos autos, é o intermediário (semiaberto) - e não o fechado -, pois, pelo quantum de pena aplicado, o paciente faria jus ao regime aberto. 4. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda corporal. (HC n. 160.932/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 15/6/2011.)