Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 25/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/05/2011, p. 25/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.151.508/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 25/5/2011.)

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