Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 12/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/06/2012, p. 12/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LC 56/87 E LC 116/03. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 21.750/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 899.678/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe d…

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ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA 424/STJ. I - Nos termos da Súmula 424/STJ, é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n.º 406/68 e à LC 56/1987. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 57.126/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)

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