Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 02/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 24/05/2011, p. 02/06/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.165.167/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 2/6/2011.)

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LC 56/87 E LC 116/03. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 21.750/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 424/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação deficiente do recurso no que tange ao pedido de exclusão de multa faz incidir a Súmula 284/STF. 2. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Súmula 424/STJ). 3. Agravo regimental não pr…

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Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406/68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente…

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA 424/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da Súmula nº 424/STJ, é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/68 e à LC 56/1987. II - Restando assentado no acórdão que o recorrente não comprovou que os serviços executados são diversos dos constantes da lista anexa ao DL …

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