Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 24/05/2011, p. 31/05/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/02/2011
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.222.761/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 25/2/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PAT…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/04/2011
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. 2. "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 26/04/2011
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21.12.1987. DECRETO 95.760/88. 1. A transferência, a título oneroso, de imóvel construído em terreno de marinha, objeto de ocupação, constitui fato gerador do laudêmio, estando essa cobrança respaldada pelos arts. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, 1º e 2º, do Decreto 95.760/88. 2. Precedentes: REsp 1.128.333/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma…
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