Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI N.º 8.880/94. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual modificar conclusão do Tribunal de origem, que se formou no sentido da não ocorrência de perda remuneratória quando da conversão dos vencimentos dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul para URV, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. (Recursos Especiais nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/10/2009). 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 833.052/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 13/6/2011.)