Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI Nº 8.880/94. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou entendimento segundo o qual modificar conclusão do Tribunal de origem, que se formou no sentido da não ocorrência de perda remuneratória quando da conversão dos vencimentos dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul para URV, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 969.666/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)