Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 08/05/2012, p. 25/05/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/03/2012
ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA 424/STJ. I - Nos termos da Súmula 424/STJ, é legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n.º 406/68 e à LC 56/1987. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 57.126/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/05/2012
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. 2. A Lista de Serviços…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 24/04/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 424/STJ. CDA. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à Lei Complementar n. 56/1987" (Súmula 424/STJ). 2. A reforma do julgado, para a verificação da regularidade da certidão da dívida ativa, implica reexame do contexto fático-probatório, provi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 20/11/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 424/STJ. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tese adotada pelo Tribunal a quo apresenta-se em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 424, segundo o qual "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista …
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