Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO DO ANTIGO ART. 214 DO CP). ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TEMA NÃO ENFRENTADO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA CUIDADA, CONTUDO, AO SE RECONHECER A TIPICIDADE, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DO ENTÃO VIGENTE ART. 214 DO CP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA 1. Não há falar em nulidade, por ausência de tratamento de tese defensiva - desclassificação-, quando é possível concluir-se que, ao se julgar procedente a denúncia, apregoando-se as elementares, a materialidade e autoria delitivas, o Tribunal a quo culminou por reconhecer a tipicidade do comportamento como atentado violento ao pudor, afastando, assim, a incidência da norma do art. 61 da LCP. 2. A pretensão de desclassificação, em sede de habeas corpus, é inviável, dada a necessidade de se revolver matéria fático-probatória. 3. Ordem denegada. (HC n. 119.279/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.)