Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Não há como se reconhecer a alegação de que, na espécie, em vez de crime de atentado violento ao pudor, teria ocorrido tão-somente a figura contravencional de importunação ofensiva ao pudor, porquanto, para o deslinde de tal questão, faz-se imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do writ. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (HC n. 183.665/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 27/3/2012.)