Acórdão

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 8.072/1990. CRIME HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência pacífica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o crime de atentado violento ao pudor possui natureza hedionda, de acordo com o art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a verificação de violação a Súmulas, por simples falta de previsão legal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.020.011/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.)