Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. 1. LAUDO COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO CINCO MESES APÓS O PRIMEIRO EXAME. DEFORMIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS. REITERAÇÃO DO EXPLANADO NO EXAME DA CULPABILIDADE. REFERÊNCIA AO CONTIDO NAS AGRAVANTES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. 4. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1. O laudo complementar da lesão corporal foi realizado, mesmo que elaborado meses após a primeira perícia, restando consignada a deformidade permanente da vítima, motivo pelo qual não há falar em desclassificação da conduta. 2. Os motivos do crime não podem ser aferidos de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, não arrola o Juízo a quo elementos novos dos autos para dar supedâneo às suas considerações, somente enfocando a argumentação já empregada por ocasião da análise da culpabilidade e o teor do abrangido pelas agravantes genéricas (artigo 61, II, 'a' e 'c', do Código Penal), consideradas na segunda fase da aplicação da reprimenda, devendo-se, pois, expurgar o acréscimo nesse tocante do quantum da pena-base. 3. Outrossim, não constitui fundamentação idônea considerar as consequências do delito como desfavoráveis apenas mencionando a deformidade permanente da vítima e suas sequelas, eis que, nos termos em que considerada, a circunstância judicial confunde-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que lho integra - deformidade permanente (artigo 129, § 2.º, IV, do Estatuto Repressivo). 4. Ordem em parte concedida somente para reduzir o patamar da pena-base. (HC n. 113.136/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 15/6/2011.)