Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. 1. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. 2. ATO COATOR: INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM ANTERIOR WRIT, CUJA ORDEM FOI CONSIDERADA PREJUDICADA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em anterior ordem, posteriormente julgada prejudicada, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, os casos de patente ilegalidade, nos moldes do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, que disciplina a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC n. 177.638/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 15/6/2011.)