Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA (SÚMULA 440/STJ). 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de ser possível, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF quando a decisão hostilizada carece de fundamentação e o constrangimento ilegal é manifesto. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de ser inviável o estabelecimento de regime mais rigoroso que o adequado à pena definitiva imposta, quando fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Súmula 440/STJ). As Súmulas 718 e 719/STF dispõem no mesmo sentido. 3. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena em favor do paciente, nos moldes do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, adequado à sanção definitiva imposta (6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão). (HC n. 185.534/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)