Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 4.297/63. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 340 do STJ. 2. O art. 8º da Lei 5.698/71 revogou a Lei 4.297/63, tendo resguardado apenas aos dependentes de ex-combatentes os direitos previstos na legislação revogada, caso os requisitos nela previstos já houvessem sido preenchidos na sua vigência. Precedentes. 3. Como o instituidor da pensão por morte de ex-combatente faleceu quando a Lei 4.297/63 já estava revogada, não há como aplicar suas disposições que possibilitavam a concessão do benefício à filha solteira maior de idade e não inválida. Incidência, ante a data do óbito, da Lei 5.698/71, que não amparou tal espécie de beneficiário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 862.402/PE, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 15/6/2011.)