Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, NÃO INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. Na hipótese dos autos, verificando-se que o genitor da autora faleceu em 1973, ou seja, na vigência da Lei 5.698/71 que transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, tem-se que somente se considera dependente do Segurado a filha solteira menor de 21 anos, em qualquer condição, ou inválida, em qualquer idade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.413.361/CE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 18.12.2015; AgRg no REsp. 1.421.932/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.2015. 3. O regime misto de reversão defendido pela agravante, amparado nas Leis 4.242/63 e 3.765/60, só se aplica na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 e 4.7.1990, data de edição da Lei n. 8.059/90, quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88. Precedentes: AgRg no REsp. 1.356.013/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.10.2015; AgRg no REsp. 1.262.045/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.2.2012; AgRg no REsp. 1.189.753/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2011. 4. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do Relator. (AgRg no AREsp n. 220.855/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 3/2/2017.)