Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Arbitrada a indenização em salários-mínimos, uma vez quantificada, é passível o respectivo valor de atualização monetária. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no Ag n. 1.226.812/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)