Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na hipótese em que o quantum indenizatório tenha sido fixado com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso, para que não haja depreciação do valor monetário, a correção monetária deve retroagir à data do fato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 208.045/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)