Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1 - Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo 4º do Decreto 22.626/33, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2 - No tocante à comissão de permanência, falta interesse processual ao agravante, pois a reforma do acórdão recorrido, que vedou sua incidência, não lhe traria utilidade já que o encargo não integra as parcelas cobradas na inicial da execução, conforme amplamente reconhecido nos autos. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 648.674/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.)