Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 27/06/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 07/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR ACESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. TEMA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.380.319/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 27/6/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. APLICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 179.729/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/06/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LEIS ESTADUAIS N. 10.462/88, 14.563/2003 E 15.224/2005. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. - A questão trazida no recurso especial relativa à ofensa ao art. 2º, § 1º, da LICC não prescinde da interpretação de lei local, o que é vedado nas instâncias especiais, a teor do verbete n. 280 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.382.117/GO, relator Ministro Cesar Asfor …
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 07/06/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. DEPENDÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se inafastável o óbice Sumular 280/STF, porquanto a apreciação acerca da manutenção da condição de dependente do agravado importaria em análise da Lei Complementar 28/2000 do Estado de Pernambuco. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.215.059/PE, relator Ministro Arn…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/12/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia demanda o imprescindível exame do direito local, especificamente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de Pernambuco, pretensão inviável na instância especial, a teor da vedação prescrita na Súmu…
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