Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 20/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 07/06/2011, p. 20/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF - PERDA DE VALIDADE DA APÓLICE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - RESCISÃO UNILATERAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.229.669/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 20/6/2011.)

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