Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 44.399/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 12/12/2011.)