Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A recorrente deixou de indicar, a fim de sustentar a irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional, quais os dispositivos legais foram contrariados quanto ao Decreto n. 557/1976 e à Lei n. 11.445/2007, limitando-se a defender a aplicação, ao caso, da norma disposta nos referidos diplomas legais, e não a do CDC. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7 deste Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.397.987/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 20/6/2011.)