Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. DANO MORAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Rever julgamento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexigibilidade do débito implica necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Outrossim, a Corte a quo entendeu pela ocorrência de dano moral, e pela razoabilidade do quantum fixado. Entendimento cuja revisão, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, atrai, igualmente, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 138.286/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)