Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 173,03, EM JUL/1994 = R$ 328,27, EM DEZ/2000. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO REsp 1.168.625/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULANTE DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.214.723/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)