Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REAJUSTE POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ consolidou o entendimento de que os reajustes concedidos posteriormente à Lei 8.880/1994 não sanam eventuais equívocos decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.226.440/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)