Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. 1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. 2. O STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.425.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 22/4/2014.)